Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da queima de equipamentos eletroeletrônicos causada por oscilações no fornecimento de energia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelo consumidor configura mero aborrecimento ou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A falha na prestação do serviço resta comprovada por documentos e laudos técnicos que indicam oscilações na rede elétrica como causa dos danos aos equipamentos. A concessionária não elide o nexo causal, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a responsabilidade. A exigência de entrega das peças danificadas revela-se desproporcional quando impõe ônus excessivo ao consumidor e inviabiliza, na prática, o ressarcimento administrativo. Os danos materiais são devidamente comprovados por orçamentos idôneos, sendo desnecessária a realização prévia do conserto para fins de indenização. A queima simultânea de diversos equipamentos essenciais, aliada à frustração na tentativa de administrativa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação a direitos da personalidade. O valor arbitrado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em rejeitar a preliminar e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.