Apelação Cível 0805090-84.2017.8.10.0040

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EXISTINDO PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA EM EXTRATO DE CDC FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DE TAL COBRANÇA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não se constata a existência de falha na prestação do serviço por parte do Apelado, já que a Apelante consta ter sido devidamente informada da cobrança de juros de carência, que se afigura clara nos documentos juntados aos autos, de modo que não se pode falar no caso concreto em ofensa ao direito à informação e cometimento de ilegalidade por parte do Apelado que justifique a anulação dessa cobrança e condenação por danos morais e materiais. 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.