Apelação Cível 0005065-55.2000.8.06.0091

Ementa

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA. PRETÉRITA AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA FIRMADA POR JOAQUIM AILTON ALEXANDRE E AFASTOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POSTO QUE A GARANTIA É ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL E AO AVALISTA REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA LIDE SATISFATIVA POR ABANDONO DA CAUSA E TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLICAÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA O EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PETIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR E QUE REQUESTA A NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PERMITINDO O TRÂMITE DA AÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUAR O TRÂMITE PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES. - A sentença proferida nos embargos à execução reconheceu a nulidade do contrato de arrendamento mercantil e da nota promissória que lastreiam a execução por título executivo em razão do resultado do julgamento da ação de anulação de ato jurídico (processo nº 0002936-77.200.8.06.0091). Todavia, no mencionado processo, a decisão proferida em apelação julgou que "o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado por terceiros e o apelado, tendo o senhor Joaquim Ailton Alexandre participado apenas da garantia acessório, prestando fiança, o que, agregando-se aos demais elementos instrutórios, autoriza o julgamento procedente da ação. Desse modo, não há que se falar em anulação do contrato de arrendamento, mas apenas da fiança prestada que, como dito, é apenas acessório da obrigação principal" provendo o recurso para modificar a sentença e julgar parcialmente procedente a demanda anulatória, "reconhecendo que o contrato de fiança foi firmado por pessoa debilitada mentalmente, portanto incapaz, não podendo surtir qualquer efeito, por manifesta violação ao disposto no art. 104, CCB". - o contrato de arrendamento mercantil não foi anulado, mas, apenas a fiança firmada por parte incapaz, tratando-se de obrigação acessória da principal. - Correto é o prosseguimento da execução por título extrajudicial em desfavor dos demais executados, quais sejam, a firma individual F W L Bezerra e Tadeu Pinheiro Nogueira, sendo o primeiro o emitente da nota promissória e o segundo o avalista do título de crédito presente à fl. 36 e que firmaram o contrato de arrendamento mercantil localizado às fls. 38/54. - O recorrido sustenta que a ação executiva (processo nº 0002403-21.2000.8.06.0091) foi extinta sem análise do mérito por força da sentença proferida em 03/12/2018 e com certidão de trânsito em julgado à fl. 194 dos autos respectivos); todavia, resta pendente de apreciação petição juntada às fls. 195/197 no bojo da qual o exequente habilitou novos advogados e postulou pelo chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade da publicação da sentença e da certidão de tempo de serviço, postulação ainda não apreciada pelo julgador de primeiro grau, salientando que o expediente divulgado no órgão oficial (fl. 189) foi realizada em nome de representante processual diverso do cadastrado para a defesa do exequente. - A reforma da proferida na via dos embargos à execução reverte em favor do embargado/recorrente os ônus sucumbenciais para atribuir ao embargante o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete