Apelação Cível 0235596-16.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. SÚMULA 18/TJCE. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos Shineray do Brasil Ltda., contra acórdão, de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em sanar a omissão quanto à i) tese de impossibilidade de restituição integral do valor pago pelo produto, em razão da depreciação do veículo pelo uso e desvalorização pelo tempo; ii) condenação à restituição do valor total do financiamento; e, iii) exclusão da condenação pelos danos morais e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se verificou quaisquer dos requisitos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Ao contrário do que alegado pelo embargante, não houve omissão quanto a tese de impossibilidade de restituição integral do valor pago pelo produto pelo autor, ora embargado, em razão da depreciação do veículo pelo uso e desvalorização pelo tempo ou condenação à restituição do valor total do financiamento. Na realidade, não houve sequer condenação nesse sentido. 4. A oposição de embargos de declaração sem que haja referência clara e direta ao suposto vício, mostra-se apenas como irresignação ao que restou decidido, configurando irregularidade formal, configurando apenas a tentativa do embargante, em modificar o julgado por via transversa, o que é inadmitido em nosso ordenamento jurídico, incidindo no caso, a Súmula nº 18/TJCE. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete