Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. SUPRESSÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2023. Inconstitucionalidade da supressão por ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Alegação de omissão e contradição quanto aos Temas 24, 41 e 1457 do supremo tribunal federal e ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões de forma clara e fundamentada. pretensão de rediscussão do mérito. Caráter infringente incompatível com a via dos aclaratórios. Inexistência dos vícios do artigo 1.022 do código de processo civil. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.