Apelação / Remessa Necessária 0802244-21.2022.8.10.0040

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O juízo recorrido julgou a matéria posta sob sua deliberação dentro dos limites do que foi postulado pela parte apelada em sua inicial, inclusive porque constou de seu dispositivo que os valores serão apurados em liquidação de sentença, quando será verificado o que foi pago pelo agravante e o que resta a pagar nos limites fixados na sentença. 2) O agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para modificar o posicionamento deste relator quanto à decisão agravada. 3) Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento do recurso interposto

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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