Agravo de Instrumento 2383319-79.2025.8.26.0000

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Responsabilidade de ex-sócio. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por ex-sócio contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, reconhecendo grupo econômico e determinando arresto de valores. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, alegando retirada do quadro societário há mais de quatro anos e invocando o prazo bienal dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) verificar se a retirada do agravante do quadro societário, anterior ao incidente, afasta sua responsabilidade pelas obrigações da sociedade; (ii) analisar a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento das regras do Código Civil sobre responsabilidade de ex-sócios. III. Razões de decidir A relação jurídica originária decorre de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, caracterizando relação de consumo e atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, § 5º, do CDC, dispensa a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à reparação do consumidor. O contrato foi firmado e inadimplido durante a permanência do agravante no quadro societário, vinculando-o às obrigações assumidas pela sociedade. A posterior retirada não afasta sua responsabilidade, sobretudo diante da insolvência da empresa. A aplicação irrestrita do prazo bienal do Código Civil não prevalece sobre a regra especial do CDC, sob pena de frustrar a tutela do consumidor. Precedentes do TJSP confirmam a irrelevância da retirada societária para fins de desconsideração em relações consumeristas, mantendo a responsabilidade do ex-sócio. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo rege-se pela Teoria Menor, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à reparação do consumidor. 2. A retirada do sócio do quadro societário não afasta sua responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua gestão, sendo inaplicável o prazo bienal do Código Civil em detrimento da norma especial do CDC.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 28 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete