Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, da art. 33, o condenado deve preencher, cumulativamente, Lei n. 11.343/2006, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de (um 1/6 sexto) a (dois terços), a depender das circunstâncias do caso 2/3 concreto. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o da redução do quantum benefício do § 4º, da os Tribunais art. 33, Lei n. 11.343/2006, Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 529.329/SP, Quinta Turma, julgado em DJe . Assim, a 19/9/2019, 24/9/2019) quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para a modulação da causa de diminuição prevista no § 4º, da art. 33, Precedentes. Lei n. 11.343/2006. 3. O Tribunal , ao apreciar o caso, aplicou a referida causa de a quo diminuição em Ocorre que a quantidade total dos entorpecentes 2/3. apreendidos ( e-83g de maconha, 501g de cocaína e 1,39g de crack - STJ fls. 345), sendo duas de natureza altamente deletéria (cocaína e ), não justifica a fração máxima de devendo a incidência da crack 2/3, causa de diminuição da pena descrita no § 4º do da Lei de art. 33 Drogas incidir em menor patamar, no caso, o que se mostra mais 1/6, razoável e proporcional. 4. Agravo regimental.
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