Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, fundado nos elementos fáticos dos autos, concluiu ser regular a substituição da CDA, tendo em vista que as alterações foram relativas à inclusão da fundamentação legal do débito, sendo certo que o embargante foi intimado da substituição da CDA, de forma que não houve prejuízo à ampla defesa. 2. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)" (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 3. Agravo interno desprovido.
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