STJ · súmula
Súmula 392 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 392 do STJ
4.737 decisões do STJ citam a Súmula 392 do STJ, de 2006 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
68 decisões do STF citam a Súmula 392 do STJ, de 2013 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 392 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 392 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181834AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTROS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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- STJAREsp 3.325.384MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTO VÍCIO NA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO…
- TJDFTAcórdão n. 2178306AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber…
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- STJREsp 2.205.985MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA REPRODUÇÃO DE EMENTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES (2008 E 2009). FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 540 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJAREsp 3.299.163MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Beatriz Braga; Apelação18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA GRACINO MENDES DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SER LEGÍTIMA A PROPOSITURA, SEM CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE E SEM NULIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL AIIM Nº001874/2010, LAVRADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ISS NO PERÍODO DE 06/2008 A 12/2009 MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART.803, I, C.C. ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO CUJO INVENTÁRIO JÁ ESTAVA ENCERRADO. DECISÃO A SER MANTIDA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE ENTE DESPERSONALIZADO E INEXISTENTE NO MUNDO JURÍDICO, ANTE O ÓBITO DO CONTRIBUINTE E…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmarajulgada em 08/10/2025publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO DE PREMISSA. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, DA COMPETÊNCIA, DO SUJEITO PASSIVO E DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART.135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA…
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