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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA GRACINO MENDES DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, DEVIDO AO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O EXECUTADO FALECEU EM 2010, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2018, IMPOSSIBILITANDO O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.4. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO É VEDADA, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ, QUE PERMITE SUBSTITUIÇÃO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA AO ESPÓLIO SE O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAR O SUJEITO PASSIVO É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 8º; CTN, ART. 203.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 392; RESP 750.248, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; RESP 840623/BA, REL. MIN. LUIZ FUX; AGRG NO ARESP 729.600/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002839-77.2007.8.26.0543, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; APELAÇÃO 0500926-53.2012.8.26.0405, RELATORA BEATRIZ BRAGA; APELAÇÃO 1503656-45.2016.8.26.0319, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2057243-96.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) (Procurador) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.