STJ · súmula
Súmula 392 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 392 do STJ
4.737 decisões do STJ citam a Súmula 392 do STJ, de 2006 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
68 decisões do STF citam a Súmula 392 do STJ, de 2013 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 392 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 392 do STJ.
- STFRE 1.622.572/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STFARE 1.619.312/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.619.333/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.608.938 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação de precedentes de repercussão geral na origem. recurso incabível. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão negou…
- STFARE 1.618.604/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.614.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
- STFARE 1.599.171 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO…
- STFARE 1.607.741/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRE 1.610.619/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
- STFARE 1.608.938/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
- STFARE 1.608.318/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.599.171/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.606.109/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFARE 1.583.411 ED-AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 10/04/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Atividade econômica com intuito lucrativo. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFARE 1.559.521/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.586.104/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2026publicada em 03/02/2026tributario
- STFARE 1.583.411/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/01/2026publicada em 26/01/2026tributario
- STFARE 1.583.411/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
- STFARE 1.550.226/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFARE 1.575.392/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/10/2025publicada em 27/10/2025tributario