STJ · súmula

Súmula 392 do STJ

Como afastar a Súmula 392 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/2009
Publicação: DJe 07/10/2009

Enunciado

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 392 do STJ diz que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Não pode modificar o sujeito passivo da execução: trocar quem responde pela dívida está fora da súmula.

O que diz a Súmula 392 do STJ?

O enunciado, aprovado pela Primeira Seção em 23/09/2009 e publicado no DJe de 07/10/2009, tem uma frase: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ela fixa um prazo (até a sentença dos embargos), um tipo de vício (erro material ou formal) e um limite (o sujeito passivo não muda).

Quando a CDA pode ser substituída por erro formal?

Pelo enunciado, quando o defeito é de erro material ou formal. O AREsp 3121726, de fevereiro de 2026, é um exemplo: o tribunal estadual autorizou a emenda da petição inicial para discriminar os créditos cobrados, concluiu que havia erro formal na CDA, e a ementa aplica a Súmula 392 e cita o Tema 166/STJ. O STJ não reexaminou a conclusão de que o caso era de erro formal, por causa da Súmula 7.

A base não traz uma lista fechada do que é erro formal e do que não é, e esta página não inventa uma. Para peça, leia o enunciado e as decisões abaixo no site oficial.

A Fazenda pode trocar o devedor na CDA?

Não pelo caminho da Súmula 392: o enunciado veda a modificação do sujeito passivo da execução. O EAREsp 1948044, de setembro de 2026, mostra um caso na fronteira: CDA lavrada contra pessoa jurídica extinta por incorporação. A ementa registra a incidência da Súmula 392 e do Tema Repetitivo 1.049/STJ, dá provimento ao recurso e devolve os autos ao tribunal de origem para apurar uma premissa de fato, a oportuna comunicação ao Fisco.

A Súmula 392 do STJ ainda vale?

Sim. Na base, a súmula consta como vigente, a partir dos enunciados publicados pelo STJ, sem registro de cancelamento ou revisão, e as decisões abaixo, de fevereiro a outubro de 2026, a aplicam. Para uso em peça, confira a situação na página da súmula no site do STJ.

Como o STJ aplica a Súmula 392 hoje?

AREsp 2894104, Primeira Turma, publicado em 01/10/2026: em agravo interno, o tribunal de origem concluiu que a CDA traz o valor principal, a origem e a fundamentação legal da cobrança; rever isso é reexame de provas (Súmula 7), a ementa afasta a aplicação do Tema 1350/STJ e da Súmula 392, e o provimento foi negado.
EAREsp 1948044, publicado em 10/09/2026: execução fiscal com CDA lavrada contra pessoa jurídica extinta por incorporação: a ementa registra a incidência da Súmula 392 e do Tema 1.049/STJ, caracteriza a divergência, dá provimento ao recurso e devolve os autos ao tribunal de origem para apurar a comunicação ao Fisco.
REsp 2292566, Segunda Turma, publicado em 31/08/2026: execução fiscal de IPTU, com discussão sobre a inclusão dos atuais possuidores do imóvel no polo passivo e a substituição da CDA (Súmula 392); a decisão deu provimento ao agravo da Fazenda municipal para convertê-lo em recurso especial, por ser necessário melhor exame da matéria.
AREsp 3121726, Segunda Turma, publicado em 20/02/2026: o tribunal estadual autorizou a emenda da inicial para discriminar os créditos; a ementa admite a substituição da CDA por erro formal (Tema 166/STJ e Súmula 392), afasta a revisão da natureza do vício pela Súmula 7 e nega provimento ao recurso.

O padrão nessas decisões: a Súmula 392 aparece quando a discussão é se o vício da CDA é formal e pode ser corrigido, e quase sempre junto com a Súmula 7, porque rever se o vício é formal ou de fundo é reexame de fatos. Contagem da base em 13/10/2026: 4.737 decisões do STJ citam a Súmula 392, de 2006 a 2026, com 22,7% de resultado favorável a quem recorreu ou impetrou (universo e critério na seção de decisões, mais abaixo).

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Súmula 393 do STJ: exceção de pré-executividade · Todas as súmulas do STJ.

Decisões que citam a Súmula 392 do STJ

4.737 decisões do STJ citam a Súmula 392 do STJ, de 2006 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

68 decisões do STF citam a Súmula 392 do STJ, de 2013 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 392 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 392 do STJ.

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TJDFTAcórdão n. 2178306AcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À SUBSTITUIÇÃO DA…
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15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SER LEGÍTIMA A PROPOSITURA, SEM CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE E SEM NULIDADE…
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Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 392 do STJ?

Que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Até quando a Fazenda pode substituir a CDA?

Até a prolação da sentença de embargos, segundo o enunciado da Súmula 392.

A Súmula 392 permite trocar o devedor da CDA?

Não. O enunciado veda a modificação do sujeito passivo da execução; a substituição é só para erro material ou formal.

Quem aprovou a Súmula 392 e quando?

A Primeira Seção do STJ, em 23/09/2009, com publicação no DJe de 07/10/2009.