STJ · súmula
Súmula 391 do STJ
Vigente
Enunciado
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 391 do STJ
541 decisões do STJ citam a Súmula 391 do STJ, de 2009 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STF citam a Súmula 391 do STJ, de 2015 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 391 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 391 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira HansonCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DEMANDA DE POTÊNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 176 DO STF E 63 DO STJ. SÚMULA 391 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DECLARAÇÃO DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou…
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- STFRE 1.618.472/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA COLETIVA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ENERGIA NÃO EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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- STJAREsp 3.180.222/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026tributario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 391 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO EFETIVO E SOBRE A DEMANDA…
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- STJREsp 2.272.501/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA MEDIDA E DEMANDA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TEMA N…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 593.824/SC). SÚMULA 391 E TEMA 63 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. TESE FAZENDÁRIA…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. SÚMULA 461 DO STJ. DESISTÊNCIA PARCIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO ESTADO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST, TUSD E BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TEMA REPETITIVO N. 986/STJ. LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF NA ADI N. 7195. RE N. 1.539.198/STF. NATUREZA…
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- STJAREsp 3.201.023/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59534886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPRApelação Cível 0003622-34.2016.8.16.0090AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO PELA TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CÓDIGO 602 DA EFD ICMS/IPI. CARÁTER INSTRUMENTAL DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.824 (TEMA N. 176). RETRATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA . ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR TÃO SOMENTE…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1016264-03.2022.8.11.0041AcórdãoParcialRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. ADI Nº 7.195/DF. ART. 110 DO CTN. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. OMISSÕES CONFIGURADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 176 DO STF…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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