Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA VARIEDADE DE ENTORPECENTES, DINHEIRO FRACIONADO E ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTS. 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de múltiplas espécies de entorpecentes fracionados para comercialização, dinheiro trocado e arma de fogo municiada, circunstâncias aptas a evidenciar a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. Apreensão de 170 embalagens de cocaína, 68 porções de maconha, 15 embalagens de haxixe e 98 pedras de crack, além de revólver calibre .38 municiado, em contexto de diligência policial decorrente de denúncias de narcotraficância, revelando, em juízo de cognição sumária, suficientes indícios de autoria e materialidade delitivas. 3. Alegação defensiva de inexistência de comprovação do suposto disparo de arma de fogo contra a guarnição policial que não possui aptidão, por si só, para afastar a custódia cautelar, porquanto remanescem hígidos os demais fundamentos concretos da prisão preventiva. 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e juventude, que não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos a demonstrar a necessidade da medida extrema. 5. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas à hipótese, diante da gravidade concreta da conduta e do periculum libertatis evidenciado no caso. 6. ORDEM DENEGADA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.