Apelação Cível 0832273-30.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Embora não exista impedimento para que a parte executada apresente embargos à execução visando à discussão da causa debendi, cabe-lhe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente embargado. No caso, não tendo o embargante/apelante ilidido a idoneidade do título de crédito acostado pelo embargado/apelado, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), a Nota Promissória que aparelhou a inicial deve ser considerada como representativa de dívida líquida, certa e exigível. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete