Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCELA BALÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO CURSO DO FINANCIAMENTO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo a Agravante pessoa alfabetizada e capaz, presume-se possuir pleno esclarecimento sobre os termos do contrato firmado, seus direitos e obrigações resultantes da avença, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda, haja vista não se vislumbrar ilegalidades quanto ao momento de pagamento da parcela intermediária (balão). 2. As partes devem guardar os princípios da probidade e boa-fé durante toda a duração da avença, na forma do art. 422, do Código Civil, que na espécie relaciona-se com a quantidade de parcelas, o valor a ser pago e o momento de instituição das parcelas intermediárias, que são legítimas e têm o escopo de possibilitar uma melhor organização das obrigações financeiras para o consumidor. 3. Ausente a ilegalidade suscitada pela Agravante quanto ao pagamento da parcela intermediária no curso do contrato, não verifica-se indícios de abusividade tampouco outros elementos que permitam concluir pela necessidade de deslocamento da citada parcela para o final do contrato. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.