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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em , sustentando omissão no acórdão quanto à alegação de habeas corpus flagrante ilegalidade na busca e apreensão de munições em residência sem mandado judicial e sem justa causa. 2. Fato relevante. Embargante alega afronta ao º, inciso XI, da CF, à tese firmada no art. 5 RE 603.616/RO (Tema 280 do STF) e ao precedente do HC 598.051/SP do STJ, requerendo a anulação das provas decorrentes e o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a alegação de ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, e se tal ilegalidade justificaria o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada apreciou fundamentadamente a controvérsia, consignando que a discussão acerca da licitude da prova e do trancamento da ação penal demanda análise fático-probatória incompatível com a via estreita do . habeas corpus 5. Não se verificou, no caso concreto, hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo as alegações do embargante apenas inconformismo com o desfecho dado pela Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A análise da licitude da prova e do trancamento da ação penal conexa, demanda análise fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, º, XI; art. 5 Lei 10.826/2003, art. 12. STF, RE 603.616/RO; STJ, HC 598.051/SP. Jurisprudência relevante citada:
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Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.