Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR . OFENSA AOS ARTS. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 DO OUTROS FUNDAMENTOS CPC, E 14, § 4º, DA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE LEI N. 12.016/09. COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA A CARÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o ajuizamento de ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável o prévio trânsito em julgado da decisão concessiva no ." (AgInt no relatora writ REsp n. 2.219.661/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJEN de 9/12/2025, 12/12/2025) 2. "Ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança." (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em Dje de 27/8/2024, 12/9/2024) 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
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