HC 259.848/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente Habeas corpus, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se a PGR. Sem recurso, arquivem-se os autos I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 38 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 122438 · 25/02/2013
• STF HC 114924 · 29/08/2012
• STJ HC 150499 · 27/08/2012
• STJ HC 213935 · 22/08/2012
• STJ Pet 6969 · 13/12/2010
• STJ HC 114550 · 11/09/2008
• STJ HC 59078 · 19/03/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema