Agravo de Instrumento 0753797-61.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Inexistência com pedido de repetição do indébito e danos Morais. Na decisão agravada, foi determinada a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial. III. Razões de decidir 3. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 4. A decisão que determina a emenda da petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e tampouco demonstra a urgência necessária para a admissibilidade do recurso. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que tais decisões não são recorríveis por Agravo de Instrumento, podendo ser impugnadas em preliminar de Apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: "1. A decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não comporta Agravo de Instrumento. 2. O tema pode ser arguido em preliminar de Apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por NEUTON FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da “ação declaratório de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais” (processo nº 0854729-93.2024.8.18.0140), ajuizada pelo Agravante, em desfavor do BANCO BRADESCO SA /Agravado. Na decisão agravada, o Juízo de origem determinou ao Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a petição inicial, nos termos da Súm. nº 33 do TJPI. Nas suas razões recursais, o Agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para os fins de afastar a determinação de emenda à inicial. É o Relatório. DECIDO De início, convém delimitar que o mérito recursal cinge em determinar se é cabível a desconstituição da determinação do Juiz de primeiro grau à Agravante para emendar a petição inicial. Nesse contexto, antes de adentrar no mérito recursal, deve-se perquirir sobre a admissibilidade deste Agravo de Instrumento, que está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, ressaltando, entre os demais pressupostos, o cabimento. Isso porque, o cabimento decorre dos princípios da taxatividade e da correlação, que dizer, conforme as ilações doutrinárias de Cássio Scarpinella Bueno, “O recurso, para ser admitido, deve ser previsto em lei e, mais do que isso, tem de ser, pelo menos em tese, o recurso adequado para contratar a específica decisão que causa gravame ao recorrente ou, conforme o caso, o recurso adequado para remoção de um específico gravame. Trata-se de reflexo decorrente dos princípios da taxatividade e da correlação, respectivamente[1].” Sobre o tema, o art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - Exclusão de litisconsorte; VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - Outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Com efeito, há de se convir pela irrecorribilidade do ato judicial ora impugnado, porquanto a irresignação do Agravante recai sobre o pronunciamento judicial que determinou a emenda da petição inicial, decisão esta não inserida nas hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do CPC, bem como não há caracterização da urgência, mesmo que ainda se possa discutir sobre a existência de cunho decisório no ato jurisdicional. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp. nº 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o Tema nº 988, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento, desde que seja verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim sendo, a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC não deve ser afastada quando não for verificada a urgência, uma vez que inexiste a preclusão do tema em grau de Apelação Cível. Ainda que haja o risco de extinção da Ação Originária sem resolução do mérito, caso isto ocorra a parte poderá interpor o recurso de Apelação, não havendo indício de que em decorrência da citada extinção o direito pretendido pela parte autora possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ, pacíficos no sentido de que não se admite recurso contra ato judicial que determina a emenda ou a complementação da inicial, ainda que haja pena de extinção do processo em caso de descumprimento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art. 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).” “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibil

Dispositivo

Agravo de Instrumento não conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete