Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA PELA REPRESENTADA. ART. 35 DA LEI 4886/65. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MONTENEGRO & CIA LTDA, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.2. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE DE QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA ROAN ALIMENTOS LTDA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA DE EXCLUSIVIDADE.3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL À AUTORA, QUE DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO NEGOCIAR PRODUTOS SIMILARES E NÃO ATENDER CLIENTES DA SUA ÁREA DE REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OCORREU POR CULPA DA APELADA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 4.886/65.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A AUTORA/APELANTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, VENDENDO PRODUTOS SIMILARES AOS DA REPRESENTADA E DEIXANDO DE ATENDER CLIENTES DA SUA ZONA DE EXCLUSIVIDADE.6. A EMPRESA APELADA COMPROVOU QUE A INTERVENÇÃO EM ÁREA EXCLUSIVA DA APELANTE OCORREU APÓS A QUEBRA CONTRATUAL E POR MOTIVO JUSTIFICADO NO ART. 35 DA LEI Nº 4.886/65.7. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA REALIZADO VENDAS DIRETAS SEM REPASSE DE COMISSÕES.8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65 É INDEVIDA QUANDO A RESCISÃO OCORRE POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL AO REPRESENTANTE COMERCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.10. TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 4.886/65 NÃO É DEVIDA QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OCORRE POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL AO REPRESENTANTE."ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.