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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E APELAR EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉUS MOISÉS LEMOS DOS SANTOS E EMANUEL ALVES CAVALCANTE COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, FRANQUEANDO APENAS A ESTE ÚLTIMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, DA ARMA ARTESANAL UTILIZADA PELOS RECORRENTES NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; (IV) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CÂMARA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A APREENSÃO, MUITO MENOS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM VISTAS À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA, BASTANDO TÃO SOMENTE QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDIQUEM, COMO NO CASO OCORREU, QUE O DELITO EM REFERÊNCIA FOI PRATICADO COM O USO DE ARMA DE FOGO, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MAXIMIZAR O PODER INTIMIDATIVO E O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.4. QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SE DETECTA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO ERRO TÉCNICO A ENSEJAR REFORMA DE OFÍCIO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL.5. QUANTO À PENA DE MULTA, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO RÉU EMANUEL ALVES CAVALCANTE, OBSERVA-SE QUE INEXISTE REPAROS A REALIZAR. ISSO PORQUE, EM FACE DA CORRETA NEGATIVAÇÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), DESVALORADA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES, O JUDICANTE, ACERTADAMENTE, FIXOU A PENA DE MULTA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A BASILAR FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. NA FASE SEGUINTE, REDUZIU A PENA DE MULTA EM 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E POR FIM, MAJOROU-A EM 2/3 (DOIS TERÇOS), ESTABELECENDO-A EM DEFINITIVO EM 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, ASSIM COMO PROCEDEU EM RELAÇÃO AO CORRÉU MOISÉS LEMOS DOS SANTOS, OBEDECENDO O SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA PENAL, PORTANTO NÃO MERECEDORA DE REPAROS POR PARTE DESTE ÓRGÃO REVISOR.6. QUANTO AO PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE APRESENTADO PELO RÉU MOISÉS LEMOS DOS SANTOS, TEM-SE-NO POR PREJUDICADO, HAJA VISTA O JULGANDO A APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO MANEJADO PELO RECORRENTE EMANUEL ALVES CAVALCANTE DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MOISÉS LEMOS DOS SANTOS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP 0203305-82.2022.8.06.0296, RELATORA DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/08/2025; TJCE, AC 0121475-14.2019.8.06.0001, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTIS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/08/2022; TJCE, AP 0061007-45.2019.8.06.0111, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/03/2022. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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