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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOELSON DIAS BEZERRA CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL, BEM COMO DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU, EXTRAI-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE TERIA TENTADO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA JOSÉ EVARISTO ALVES FERREIRA, DESFERINDO CONTRA ELA GOLPES DE FACA, NÃO LOGRANDO ÊXITO POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. ADEMAIS, O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR UM SUPOSTO DESENTENDIMENTO ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE. 4. SALIENTO QUE, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, DEVE A PRONÚNCIA SER MANTIDA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO, POSSA DECIDIR SOBRE O DESTINO DO RÉU, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ASSIM, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, VISTO QUE ESTA REQUER A CERTEZA ESTREME DE DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS QUE NÃO AQUELES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É CABÍVEL SE DESCARTADA A HIPÓTESE ACUSATÓRIA SOBRE A PRESENÇA DO DOLO (EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES) NA CONDUTA DOS ACUSADOS..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART.14, II. CPP, ART. 413, CAPUT, E § 1.º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE-RES- 0050032-98.2021.8.06.0076, REL. DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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