Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVANTE QUALIFICA-SE COMO AUTÔNOMO – CONTRATOU FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE ALTO VALOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, no caso em julgamento verifica-se que o agravante quantificou-se como autônomo e pretende revisar contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 39.932,07, para pagamento em 45 parcelas de R$ 1.354,10 cada, elementos que não condizem com a hipossuficiência exigida para a gratuidade processual. 2. Ademais, o agravante adquiriu veículo de luxo, qual seja, Ford Fusion AWD GTDI, 2012/2013, cuja manutenção também não é feita por pessoa de poucos recursos financeiros. 3. Diante desses elementos colhidos dos autos, verifico que o agravante não preencheu os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, de forma que deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou o pedido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.