Embargos de Declaração Cível 0632073-31.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO JÚLIO FREIRE DE SOUSA E RONCALLI DE FREITAS PAIVA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES EM FACE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE). ALEGAM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR QUE A CAGECE SERIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS, SUSTENTANDO OS EMBARGANTES QUE A EMPRESA POSSUI FIM LUCRATIVO E NÃO ATUA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. REQUEREM AINDA MANIFESTAÇÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO 44.626/CE (REL. MIN. GILMAR MENDES). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA CAGECE E AO SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 4. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DA DECISÃO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS, DESTACANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RECLAMAÇÃO 44.626/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES), QUE RECONHECE A CAGECE COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS. 6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR A NATUREZA JURÍDICA DA CAGECE E SUA SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS CARACTERIZA MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, HIPÓTESE INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. 7. O CPC/2015, ART. 1.025, ASSEGURA QUE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, O QUE ATENDE À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO PRÉ-QUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC. 3. A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REEXAME INDEVIDO DO MÉRITO DA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º, IV; CDC, ARTS. 6º, III E 47; LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2044897/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 27.06.2022, DJE 01.07.2022; TJCE, EDCL CÍVEL 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.06.2024; TJCE, EDCL CÍVEL 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 100 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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