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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO E O AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. A OPERADORA DEFENDE A RECUSA DO CUSTEIO EM RAZÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA INCIDENTE SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA PELA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, DIANTE DE DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA E DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE FORTE PARA FORMAR JUÍZO POSITIVO ACERCA DA APARÊNCIA DE VERDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE. O PERIGO DE DANO DEVE APRESENTAR CONTORNOS OBJETIVOS E DECORRER DE RISCO CONCRETO, ATUAL E GRAVE DE PREJUÍZO AO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA OU EVENTUAL. A CONSUMIDORA DECLAROU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, PROBLEMAS ORTOPÉDICOS PREEXISTENTES, HAVENDO CARÊNCIA DE 24 MESES PARA O PROCEDIMENTO LITIGIOSO. A PREMÊNCIA DA CIRURGIA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA APTA A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 CONSIDERA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA AS HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADAS EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, OU AQUELAS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. O
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de outubro de 2026.
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