Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público municipal de Dolcinópolis – Cargo efetivo – Abono de permanência – Preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial em março de 2017, anteriormente à EC nº 103/2019, comprovado pelo PPP e pelo LTCAT encartados aos autos – Direito adquirido ao abono desde o preenchimento dos requisitos até a efetiva aposentadoria (art. 40, § 19, da Constituição Federal) – Benefício que constitui direito do servidor titular de cargo efetivo, independentemente do regime previdenciário a que vinculado, não o afastando a inexistência de regime próprio no Município – Tema 888 do STF – Norma constitucional autoaplicável, que independe de lei municipal regulamentadora e de requerimento administrativo – Alegado óbice orçamentário (LRF) que não infirma o direito reconhecido – Prescrição quinquenal já observada na sentença – Consectários legais – Aplicação do IPCA-E até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, da taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021), que engloba correção monetária e juros de mora; e, a contar de 10/09/2025, da EC nº 136/2025, para fins de atualização monetária e compensação da mora. Sentença de procedência mantida – Recurso conhecido e desprovido.
Sentença de procedência mantida – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.