Apelação Cível 0831015-63.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NÃO APRECIADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Monitória ajuizada pela instituição de ensino CEUMA, sob fundamento de ausência de pressuposto processual essencial: a não realização da citação do réu. A autora alega ter atendido todas as determinações judiciais e realizado diligências para localização do requerido, incluindo o pedido de uso dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, sem que tais providências tivessem sido apreciadas antes da extinção do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de citação, mesmo diante de reiteradas manifestações da parte autora no sentido de localizar o réu, sem que o juízo tenha oportunizado a adoção de providências alternativas para a efetivação da citação, como o uso de sistemas informatizados ou citação por edital. III. Razões de decidir 3. O princípio da primazia do julgamento do mérito deve prevalecer quando presentes esforços da parte autora para superar vícios sanáveis. 4. A extinção do feito ocorreu sem análise de pedidos pendentes, como a consulta ao RENAJUD, e sem a intimação da autora para providências complementares, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação processual. 5. O juiz poderia ter determinado medidas complementares, como pesquisas em sistemas informatizados ou a citação por edital, nos termos do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por ausência de citação exige a prévia adoção de todas as medidas disponíveis à efetivação do ato, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e citação por edital. 2. A não apreciação de requerimentos formulados pela parte autora antes da sentença viola os princípios da cooperação e do devido processo legal. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 256 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0030812015, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 16.05.2016; TJMA, AC nº 00570305420118100001, Rel. Des. Jamil Gedeon Neto, j. 21.02.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, no dia 17/07/2024, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 24/06/2024 (Id. 38022855), pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. José Afonso Bezerra de Lima, que nos autos da Ação Monitória, ajuizada em 22/07/2021, em desfavor de ROGÉRIO DE MELO GOMES, assim decidiu: “…Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se.

Dispositivo

Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 231 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete