Apelação Cível 0811088-91.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DESPROVIMENTO. 1. Havendo previsão legal na LC n. 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da Lei n. 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação de tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 69 da Lei 1.593/2015

Inteiro teor

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