Art. 69 da Lei 1.593/2015

Decisões que citam o art. 69 da Lei 1.593/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 69 da Lei 1.593/2015.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 1.593/2015.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 25/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 25/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 27/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 03/11/2025

   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. DESPROVIMENTO. 1. Havendo previsão legal na LC n. 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2025

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 932…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 09/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipalpublicada em 27/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESSALVADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. DESPROVIMENTO. 1. Embora o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2016publicada em 17/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2016, DJe 17/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação