Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA. DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS NOS TERMOS DO ART. 272, §5º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA DO COMANDO SENTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS SEM CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CAUSA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões alinhadas no voto da relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.