Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DE SERVIDORA FALECIDA - ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A concessão do benefício de pensão por morte em favor de genitor do servidor falecido pressupõe a efetiva comprovação da dependência econômica em relação a este, nos termos do que dispõe o art. o art. 13, inciso IV, da Lei 3.150/2005. II - Hipótese em que a genitora da requerente possuía atividade remunerada e era casada e residia com beneficiário de aposentadoria, não havendo elementos efetivos da dependência econômica em relação à filha comum. A C Ó R D Ã O
ITORA DE SERVIDORA FALECIDA - ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.