Art. 13 da Lei 3.150/2005

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.150/2005

3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 3.150/2005, de 2014 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 3.150/2005, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.150/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONFLITO ENTRE LAUDOS MÉDICOS DE ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Maria Cristina Luiz Nogueira contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira HansonCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DE SERVIDORA FALECIDA - ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A concessão do benefício…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO IMPROVIDO. I – O direito à produção de provas deve ser sopesado com a vedação de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025
RECURSO INOMINADO – PENSÃO POR MORTE – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 643 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão de pensão por morte está vinculada ao regime da providência…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/05/2025publicada em 28/05/2025
RECURSO INOMINADO – PENSÃO POR MORTE – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 643 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão de pensão por morte está vinculada ao regime da providência…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad2ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cívelpublicada em 07/01/2025
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE POR SERVIDOR DO ESTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O efeito natural e legal…
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