Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ATO UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, POSTERIORMENTE INTEGRADA POR DECISÃO, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, A PARTE RECORRENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA PARTE RECORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE E PRODUZ EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA RECURSAL CONSTITUI ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE E INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 998; LEI Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV; PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, em razão da desistência manifestada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.