Art. 2º da Lei 11.608/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.608/2003
117 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.608/2003, de 2008 a 2026; 45,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.608/2003, de 2007 a 2022; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 11.608/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 594.116/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/12/2015publicada em 05/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as…
- STFRE 594.116/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/12/2015processual_civilVer no tribunal
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- STJREsp 1.723.271/SPAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 25/05/2018previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. 1. Hipótese em que o Tribunal local manifestou-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de…
- STJREsp 1.594.065/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/04/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso V, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o feito prossiga sem a necessidade de prévio preparo recursal, nos termos da fundamentação…
- STJREsp 1.227.760/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 22/02/2011publicada em 04/03/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato…
- STJAREsp 3.294.057MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- TJSPApelação Cível 4001613-49.2026.8.26.0010AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcio Bonetti2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ATO UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, POSTERIORMENTE INTEGRADA POR DECISÃO, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Tosta23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
Apelação – Ação de produção antecipada de provas – Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção – Autora que deixou de juntar os documentos, sem justificativa plausível – Sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Distribuição equivocada. Cancelamento do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV, do CPC. Despesa processual decorrente do cancelamento do processo carreada à autora. INSURGÊNCIA…
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- TJSPApelação Cível 4010761-42.2025.8.26.0003AcórdãoParcialRel. Des. Joao Battaus Neto2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR BACEN. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA DE CANCELAMENTO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE…
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