Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - PRETENDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - ENCERRAMENTO DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LUCRATIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária (Súmula 481, STJ). No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa apelante encontra-se em deficiente situação financeira, com passivo muito superior ao ativo, a própria decretação judicial da falência comprova a insolvabilidade, além, outrossim de todos os seus bens estarem bloqueados e indisponíveis, sendo que o próprio apelado, não se insurge aos fatos alegados. Sentença reformada unicamente para deferir a gratuidade da justiça à apelante. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.