Apelação Cível 0252345-45.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELEVADORES. CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO ESCLARECIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO MEIRELES RESIDENCE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA CONTRA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. O RECORRENTE SUSTENTA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA, APONTANDO IRREGULARIDADE NAS MANUTENÇÕES, COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA APELADA FOI INADEQUADA A PONTO DE JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS; E (II) DEFINIR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI DEFICIENTE, EXIGINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DE MÉRITO EXIGE A CORRETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVAS ADEQUADAS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO JUDICIAL. IN CASU, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA ESCLARECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SE AS PEÇAS E EQUIPAMENTOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE EMPREGADOS E SE AS MANUTENÇÕES OCORRERAM REGULARMENTE.4. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUALIFICADA INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A SUA REALIZAÇÃO. O ARTIGO 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO.5. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL REFORÇA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMPROMETE A BUSCA PELA VERDADE REAL. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 370 do CPC

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Órgão julgador e gabinete