Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0000864-67.2013.8.05.0034 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Rogério Barbosa Cardoso Advogado: Zadyg Da Silva Figueiredo (OAB:BA61411-A) Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000864-67.2013.8.05.0034 FORO DE ORIGEM: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: ROGÉRIO BARBOSA CARDOSO ADVOGADO: ZADYG DA SILVA FIGUEIREDO - OAB BA61411-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ COELHO NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SILVANA OLIVEIRA ALMEIDA ASSUNTO: HOMICÍDIO TENTADO – ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDA A INEXISTÊNCIA DO DOLO. ETAPA PROCEDIMENTAL QUE NÃO SE PODE DESCARTAR QUE O INSURGENTE TENHA ATUADO IMPELIDO DE ANIMUS NECANDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A INTENÇÃO APENAS DE LESIONAR. DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS FÁTICAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE SUSTENTA. 2. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL 0000546-50.2014.8.05.0034. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 3.
ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento
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