Agravo de Instrumento 1421149-23.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que negou ao agravante a tutela de urgência pleiteada. III - In casu, apesar do autor, ora agravante, alegar ter realizado a notificação extrajudicial, não há provas concretas acerca de seu efetivo recebimento pela devedora, tampouco há comprovação acerca do inadimplemento contratual. IV - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.196 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete