Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO-FISCAL. VALORES RECEBIDOS. BOLSA-DOUTORADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Há necessidade de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, no agravo interno, quando dizem eles respeito ao mesmo capítulo do decisum combatido. 3. Em se tratando agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, devem as razões do agravo interno buscar demonstrar que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial indicados como não tendo sido impugnados, pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, foram nele infirmados. Isso porque a falta de impugnação a um só dos fundamentos da decisão que proferiu juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre, leva ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Por essa razão, se a decisão que não conhece do agravo em recurso especial indica como não tendo sido impugnado determinado fundamento na decisão do Tribunal de origem, a demonstração da existência da respectiva impugnação deve ser objeto da insurgência trazida no agravo interno. Se assim não se fez, o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial se tornou imutável, pela preclusão. 4. Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 5. Agravo interno não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.