Habeas Corpus Criminal 0630973-70.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ALEGADO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E CONTEXTO PROBATÓRIO RAZOÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA DENÚNCIA INEXISTENTE. NÃO CONHCEIMENTO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DOIS PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE NO BOJO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), SOB O FUNDAMENTO DE RECONHECIMENTOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E DINÂMICA DE FATO VINCULADOS À TENTATIVA DE EXECUÇÃO DE DUAS VÍTIMAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE: I) A ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; II) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; E IV) A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).III - RAZÕES DE DECIDIR: A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DECORREM EXCLUSIVAMENTE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MAS DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO — COMO REGISTRO DE VEÍCULO CORRELATO, VÍNCULO TEMPORAL E ESPACIAL COM O CRIME, TESTEMUNHO POLICIAL E RECONHECIMENTO IMEDIATO PELA VÍTIMA. O DECRETO PRISIONAL DISPÕE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL, AMPARADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PELA PERICULOSIDADE DOS AGENTES — EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, ENSEJANDO A CUSTÓDIA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 312 E 313 DO CPP E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A SIMPLES AUSÊNCIA DE LINE-UP FORMAL NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI E DA CONFIRMAÇÃO POSTERIOR PELA VÍTIMA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. NESSE CONTEXTO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES NÃO SE SOBREPÕEM AOS ELEMENTOS DE PERICULUM LIBERTATIS E, DIANTE DA GRAVIDADE E DOS RISCOS CONCRETOS, SOBRETUDO CONSIDERANDO A EXECUÇÃO DE CRIME NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO, O QUE REVELA SEREM AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO NESTE PONTO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI APRESENTADA EM 25/11/2025 E RECEBIDA EM 09/12/2025, RESTANDO PREJUDICA A ANÁLISE, CONFORME ART. 659 DO CPP. IV - DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. TESE FIRMADA: “NO CASO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM INDÍCIOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO HOUVER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SENDO EXIGIDA A FORMALIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ESTE SE INTEGRA A UM CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS AMPLO. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO ESTA JÁ FOI FORMALIZADA ANTES DA ANÁLISE DO WRIT, EM PRAZO RAZOÁVEL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA ESTATAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI E LXVIII;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 282, 312, 313, 319 E 659;CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, IV, E 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF - HC 227629 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, 26/06/2023;STF - HC 244886/SP, REL. MIN. FLÁVIO DINO, 1ª TURMA, 23/09/2024;STJ - HC 847857/PI, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 15/10/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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