Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA – NÃO CONHECIMENTO – AUTORA REPROVADA E COM MATÉRIAS A CURSAR E OUTRAS COM PENDÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO EM NOME DA AUTORA – IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se a preclusão da matéria, porquanto o ônus da prova foi distribuído no despacho saneador, tendo a autora pleiteado sua reconsideração, o que foi indeferido em decisão irrecorrida. 2. Quanto aos demais argumentos recursais, verifica-se que o documento relacionado ao estágio supervisionado consta que a autora teve nota final de 6,6, enquanto a média para aprovação é 7,0. A autora impugnou referido documento somente quanto à ausência de assinatura, nada mencionando acerca de sua média final inferior à média para aprovação, tampouco demonstrou que a nota estava incorreta, devendo tal prevalecer, de forma que a autora não obteve aprovação na referida disciplina. 3. Consta ainda no histórico escolar da autora a informação de "insuficiente" na disciplina denominada Atividades Complementares em 2014 e Estágio Supervisionado I em 2016, além da informação "A Cursar" na disciplina de Administração em Unidades de Alimentação e Nutrição I e em outro documento consta também a informação de reprovada para a autora. 4. Portanto, competia à autora comprovar que referidos documentos não retratavam a realidade, podendo ter apresentado as respectivas provas a fim de demonstrar suas notas, o que, no entanto, não o fez. 5. Por fim, tem-se que os débitos eventualmente existentes em nome da autora não foram condição sine qua non para a ausência de colação de grau e não obtenção do diploma, mas sim sua reprovação.
ROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO EM NOME DA AUTORA – IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.