Habeas Corpus Criminal 0620583-07.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública, da gravidade concreta do delito, da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e da periculosidade social do agente, pleiteando-se a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é decretada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, em razão da periculosidade social do agente. 4.Os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados no ataque perpetrado com faca, mediante golpes no tórax e braço da vítima, ocasionando lesões graves, o que revela elevado potencial lesivo e animus necandi. 5.A existência de animosidade prévia entre o autuado e a família da vítima, corroborada por boletim de ocorrência relativo a ameaças anteriores, reforça a necessidade da custódia cautelar. 6.O delito imputado é crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. 7.A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 8.As condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 9.A prisão preventiva, devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência, por se tratar de medida cautelar legítima destinada à proteção da ordem pública. 10.Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Ordem denegada. Tese de julgamento: 1.É legítima a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública, desde que demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade. 2.Condições pessoais favoráveis do acusado, isoladamente consideradas, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.A existência de fundamentação concreta e individualizada afasta alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 110.449/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15.06.2020.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA

Citações

• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete