RHC 219.701/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO provimento ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RHC 219.701 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 751025 · 15/08/2022
• STF HC 162122 · 29/10/2018
• STF HC 154119 · 21/05/2018
• STF HC 152118 · 17/05/2018
• STF HC 155410 · 30/04/2018
• STF RHC 142458 · 23/03/2018
• STF HC 149954 · 06/02/2018
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STF HC 135021 · 06/02/2017
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STF RHC 136511 · 13/10/2016
• STF HC 132864 · 18/03/2016
• STF RE 600817 · 30/10/2014
• STF HC 118079 · 18/03/2014
• STF HC 118912 · 13/02/2014
• STF HC 94730 · 17/10/2013
• STF HC 117252 · 24/09/2013
• STF HC 115609 · 01/04/2013
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF RHC 112583 · 19/02/2013
• STF HC 93368 · 25/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema