AI 801.596/MG

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 440479 · 14/10/2005
• STF AI 215724 · 15/10/1999
• STF RE 192031 · 04/06/1999
• STF RE 148512 · 02/08/1996
• STF AI 157906 · 09/12/1994
• STF AI 145680 · 30/04/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 140370 · citado 2.275 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema