Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÚNCIO DE PRODUTO PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. "FRAUDE DA FALSA COMPRA" PRATICADA POR TERCEIRO. TRATATIVAS REALIZADAS POR E-MAIL FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora foi vítima de golpe de phishing, hipótese de fraude imputada a terceiro no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outras técnicas criminosas, fazendo-se passar por colaboradores de empresas ou instituições financeiras, com o propósito de angariar informações e obter proveito ilícito. 2. A hipótese contempla exceção prevista no art. 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que se impõe o afastamento do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os prejuízos experimentados pela apelante. 3. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.