Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, não conheço do conflito de competência, devendo prosseguir o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ no julgamento da ação. Intime-se. Comunique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2003. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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