Agravo de Instrumento 0813755-39.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 5º, XXXV e LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.99, §§2º E 3º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – O pedido de Assistência Judiciária deve ser concedido todas as vezes que a parte requerente declarar, inequivocamente, em sua petição inicial ou quando, pela natureza jurídica do litígio, ficar evidente o estado de pobreza, ainda que momentâneo, como é o caso destes autos, não sendo necessária a comprovação de sua situação econômica, pois se trata de presunção de pobreza e de que todos têm livre acesso ao Órgão Judiciário, na forma prescrita no art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. Art.99, §§2º e 3º, do CPC. II – Agravo conhecido e provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA BRITO DE SOUSA em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gov. Eugênio Barros, nos autos da ação ordinária Nº. 0800153-11.2022.8.10.0087, ajuizada em face deBANCO DO BRASIL SA., ora agravado. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o banco agravado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O magistrado de base indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, determinando à parte autora que comprove nos autos o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em conformidade com o art. 290 do CPC. Em síntese, inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando que preenche todos os requisitos para o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99 § 3º, do CPC. Aduz a parte agravante que comprovou sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e despesas processuais. Sustenta que a concessão da gratuidade da Justiça garante o acesso de todos ao Poder Judiciário, e que basta a mera declaração da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 18610242). O agravado apresentou contrarrazões (ID 19150129). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, deixou de opinar por ausência de interesse ministerial (ID 20057167). É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando os autos, observo que a fundamentação substancial do presente recurso diz respeito ao indeferimento de pedido de assistência judiciária nos autos do processo acima referido. No caso em apreço, entendo que assiste razão ao agravante, vez que o acesso gratuito ao Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pois, o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Outrossim, no art.99, o §§2º e 3º, do CPC, assim dispõem: Art.99. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, fácil é a conclusão de que a concessão da gratuidade da Justiça para pessoas físicas tem como pressuposto único a declaração de seu estado de carência financeira, o que, in casu, foi efetivamente observado no pedido constante nos autos. É certo que a exegese dos dispositivos citados deixa ao talante do Julgador, no momento de despachar a petição inicial, o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. Porém, verifico que, neste caso específico, o agravante não teria como arcar com as custas processuais. Tal situação revela um obstáculo intransponível para o exercício do direito, o que desafia a vigência do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, o qual prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, perfilho o entendimento segundo o qual o pedido de Assistência Judiciária deve ser concedido todas as vezes que a parte requerente declarar inequivocamente em sua petição inicial ou quando, pela natureza jurídica do litígio, ficar evidente o estado de pobreza, ainda que momentâneo, como é o caso destes autos. Neste sentido é o posicionamento firmado neste E. Tribunal Estadual sobre a matéria, em julgamentos de casos análogos, verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. BENEFICIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". II.Na hipótese, ao propor a ação originária, a agravante declarou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que conduz a conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, §3º do CPC, o qual, gera presunção relativa em favor de quem requer o benefício. III. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com os documentos acostados aos autos, em especial, pelo extrato bancário que demonstra, com a robustez necessária, a hipossuficiência financeira da agravante, que é aposentada e recebe do INSS a quantia mensal de R$ 816,48 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). IV. Ademais, registro que o simples fato da parte possui advogado particular não impede a concessão do beneficio, conforme preleciona taxativamente o § 4º, do art. 99, NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". V. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 0183432017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017 , DJe 28/09/2017) Diante do exposto, conheço e dou provimento do agravo para conceder o benefício da justiça gratuita. São Luís, 13 de outubro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

Dispositivo

Agravo conhecido e provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.