Apelação Cível 1054294-76.2023.8.26.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DETERMINOU A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA PELA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE, SOBRE SE TRATAR DE UM INSTITUTO QUE O CPC/2015 TORNOU DE APLICAÇÃO FACULTATIVA, A SUA ADMISSÃO FARIA INTRODUZIR UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA NO PROCESSO. APELO SUBSISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A TEMPO E MODO E CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC/2015. DIPLOMA LEGAL QUE, CONQUANTO TENHA DEIXADO DE QUALIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE COMO OBRIGATÓRIA, NÃO OBSTA QUE A PARTE POSSA SE UTILIZAR DESSE INSTITUTO, QUANDO HÁ, EM TESE, DIREITO DE REGRESSO FUNDADO EM LEI OU EM CONTRATO, COMO NO CASO EM QUESTÃO. LITISDENUNCIADA QUE INGRESSOU NA LIDE DE FORMA ESPONTÂNEA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO OU INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITISDENUNCIADA QUE ADMITE TER SUBLOCADO O VEÍCULO DA PROPRIEDADE DA RÉ A TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, AO ARCAR COM A INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO, E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ENQUANTO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO, COMPROVANDO TAMBÉM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS, ENQUANTO A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO DA AUTORA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CULPA QUANDO OCORRE A COLISÃO TRASEIRA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIDA, NO CONTEXTO DA LIDE PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM FACE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR QUEM CONDUZIA SEU VEÍCULO. RÉ QUE, AO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO, ASSUMIU OS RISCOS QUE SÃO PRÓPRIOS À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM. LIDE SECUNDÁRIA. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, DEVE RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO. SÚMULA 492 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS QUE SE MATERIALIZAM NO INTEGRAL VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEU SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

Citações

• art. 125 do CPC
• art. 29 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete